TST - AIRR - 726645/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726645/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, cédula de crédito rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›