TST - RR - 774/2004-911-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da Administração Pública, quando não há prévia aprovação do empregado em concurso público, determinada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo os efeitos de tal declaração ex tunc. A reposição das partes à condição do status quo ante se faz, segundo o entendimento dominante, somente pela indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido somente quanto à nulidade do contrato de trabalho, a que se dá provimento parcial para limitar a condenação ao pagamento dos valores relativos ao FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 774/2004-911-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, administração pública direta.

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