TST - RR - 789481/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. CERCEIO DE DEFESA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. A manutenção da r. sentença de primeiro grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa cerceio de defesa da reclamada, com violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, devendo os autos retornarem à origem para a devida apreciação do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 789481/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, provimento, conversão do rito ordinário para o rito sumaríssimo.

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