TST - RR - 876/2001-018-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 DO TST. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há como se manter a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade se a atividade exercida pelo empregado não se encontra dentre aquelas classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho, ainda que o perito tenha concluído em sentido contrário. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 876/2001-018-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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