TST - AIRR - 2184/2003-472-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS RECONHECIMENTO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. A decisão recorrida, com relação à adesão do autor ao PDV, está em plena harmonia com a OJ 270 da SBDI-1 e, portanto, não desafia revista (artigo 896, § 4º, da CLT). Em relação às horas extras, banco de horas e reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, o Tribunal resolveu a pendência perfilhando o entendimento da Súmula 366, tornando inviável a revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2184/2003-472-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a pdv transação extrajudicial efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›