TST - AIRR - 1518/2004-043-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viceja a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse do demandante. DAS COMISSÕES PAGAS POR FORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. O fulcro do recurso gira em torno da existência da relação de emprego, ou seja, remete à rediscussão de fatos e provas. O recurso é incabível na forma da Súmula nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1518/2004-043-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não viceja a alegada.

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