TST - AIRR - 1659/1999-005-23-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1/TST. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula nº 333/TST). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1659/1999-005-23-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, responsabilidade do empregador.

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