TST - AIRR - 3403/2003-662-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional, ao concluir pelo cabimento do adicional em questão , encontra-se em consonância com a prova dos autos, baseando-se na Súmula 364, II. Não violado o artigo 193 da CLT(artigo 896, § 4º, e Súmula 333).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3403/2003-662-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, a decisão regional, ao.

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