TST - AIRR - 762951/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. Condicionada a aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho à existência de omissão legislativa e à ausência de incompatibilidade, a teor do art. 769 da CLT, não há cogitar de intimação da parte para complementar o depósito recursal diante da norma expressa contida no art. 7º da Lei 5.584/1970, já consagrada, de resto, a inaplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no item III da Instrução Normativa 17 desta Corte, alterada pela Resolução nº 101/2000. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762951/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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