TST - RR - 549369/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Recurso de revista desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, em face da ausência de alegação de ofensa a preceito de lei ou da Carta Magna e de divergência jurisprudencial. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. Ausência de interesse do reclamado em recorrer, uma vez que o Tribunal Regional, com suporte na Súmula 265 do TST, ratificou a improcedência do pedido de indenização relativa à supressão do pagamento do adicional noturno em decorrência da alteração do horário de trabalho do reclamante. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo RR - 549369/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração protelatórios, multa.

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