TST - AIRR - 2664/2001-006-07-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. O acórdão regional que pronuncia a prescrição, na hipótese de reclamatória ajuizada após o biênio contado da mudança do regime jurídico celetista para estatutário, está conforme o entendimento pacificado por esta Corte Superior na Súmula 382, porquanto a transposição do regime implica extinção do contrato de trabalho, verbis: Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-I) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998) Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2664/2001-006-07-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transposição do regime jurídico celetista para estatutário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›