TST - AIRR - 694091/2000


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÉDICO. PESSOALIDADE. Ainda que afastado o óbice oposto no despacho agravado, por não exigir, a revista da reclamada, o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), e sim o exame do enquadramento jurídico da matéria dado na decisão regional, não há como assegurar trânsito à revista, na linha da OJ nº 282 da /SDI-I do TST. Violação do art. 3º da CLT não configurada, à luz da Súmula 221, II, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694091/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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