TST - RR - 579040/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. A indicação de violação do art. 5º, II, da Constituição da República não eleva o recurso de revista ao conhecimento, porquanto somente se viabiliza como regra via reflexa, o que não se coaduna com as disposições do art. 896 da CLT. Mantido o reclamante no desempenho das mesmas atribuições, não pode a gratificação de função ser reduzida, tampouco suprimida. Entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 579040/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação de função percebida por mais de dez anos, supressão.

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