TST - RR - 674895/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. O silêncio da decisão regional sobre as parcelas postuladas e expressamente consignadas no recibo de quitação, bem como sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado, inibe o conhecimento o recurso de revista, porquanto necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na espécie, expresso o acórdão regional quanto à ausência de pagamento, no termo de rescisão, de qualquer hora extra, principal verba da condenação, a seus termos, a afastar no mínimo parte da pretensão recursal. Revista não conhecida no aspecto. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 85, IV/TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, devendo, as horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal, ser pagas como horas extras, mas limitadas aquelas destinadas à compensação, ao adicional respectivo (Súmula nº 85, IV/TST). Revista conhecida quanto ao pleito recursal sucessivo e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 674895/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, eficácia liberatória, súmula 330 do tst.

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