TST - RR - 675258/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. ABONOS PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Decisão regional no sentido de que as verbas concedidas, mediante acordo coletivo, ao pessoal da ativa, a título de gratificação contingente e participação nos resultados de uma só vez, sem compensação e tampouco incorporação ao salário, não tem natureza salarial nem representam reajuste camuflado, não integrando ipso facto, a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Precedentes desta Corte na mesma linha. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675258/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, petrobrás, abonos previsto em normas coletivas.

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