TST - RR - 689768/2000


29/set/2006

DESCONTOS FISCAIS. Pacífico o entendimento desta Corte vertido na Súmula 368 II, por conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 (II É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 689768/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos descontos fiscais, pacífico o entendimento desta.

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