TST - RR - 46332/2002-900-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EM RODEIO. Atribuído o ônus da prova ao empregador, à falta de impugnação específica à jornada de trabalho alegada na inicial, ainda que pelo princípio da eventualidade afastada pela decisão regional a aplicação do art. 62, I, da CLT, em que não insiste a parte -, não se detecta a violação literal dos arts. 818 da CLT, 333 do CPC e 5º, II, da Lei Maior. Divergência jurisprudencial não demonstrada, inclusive superado o entendimento do único paradigma oriundo do órgão julgador previsto no art. 896, a, da CLT pela Súmula 338, I, do TST, o que se diz à demasia. Revista não conhecida quanto ao tema. DESCONTOS FISCAIS. Pacífico o entendimento desta Corte vertido na Súmula 368 II, por conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 (II É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005).

Tribunal TST
Processo RR - 46332/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras em rodeio, atribuído o ônus da.

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