TST - RR - 772313/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA DE BENS. INEXISTÊNCIA. Violação do art. 5º, II e LV, que se tem por configurada, na esteira da Súmula 128, II, desta Corte: Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 772313/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista em execução, deserção do agravo de petição, juízo garantido por penhora de bens.

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