TST - RR - 925/2004-051-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RORAIMA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público após 05.10.1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Política, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor-mínimo-hora, e aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte). Revista conhecida e provida no tópico. IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI 8036/90 E INCONSTITUCIONALIDADE. A revista não alcança conhecimento, no tópico, porque a tese não foi prequestionada. Súmula 297/TST. Revista não conhecida quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 925/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, estado de roraima, contrato nulo.

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