TST - RR - 590880/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não configurada. Adoção pela Corte Regional de tese explícita, ratificada em embargos declaratórios, quanto à prefacial de não-conhecimento do agravo de petição, com fulcro no art. 897, § 1º, da CLT, no que tange à ofensa da coisa julgada, o que afasta a contradição representada pela suposta análise do mérito da questão não conhecida, quando do registro da ressalva do Juiz-Relator, sem valor decisório. Assentado, na decisão regional, que o ora recorrente não apresentou a justificação do cálculo impugnado, suas alegações, em sentido contrário, revelam o intuito de forçar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, e não de sanar omissão ou obscuridade. O não-conhecimento do agravo de petição, por sua peculiaridade, encerra fundamento que opõe óbice à averiguação dos questionamentos referentes à ofensa da coisa julgada, pelo que a pretensa omissão não configura negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da OJ 115 da SDI-I quanto ao art. 5º,XXXV, LIV e LV, da Lei Maior e à divergência jurisprudencial invocada. DEMILITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Explicitado na decisão regional que o recorrente não apresentou a justificação do cálculo impugnado, consoante a dicção do art. 897, § 1º, da CLT, as alegações, em sentido contrário, revelam o intuito de forçar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, o que levaria à reapreciação dos fatos e provas, vedada nesta instância recursal, conforme a Súmula 126 do TST. De outra parte, os preceitos constitucionais invocados cuidam de princípios de caracterização programática, realizáveis somente mediante o cumprimento de normas infraconstitucionais, o que afasta, como regra, a possibilidade de malferimento direto e literal. Violação direta do art. 5º, XXV, LIV e LV, da Constituição Federal não caracterizada. OFENSA à COISA JULGADA. A adoção, pelo Tribunal Regional, de tese pelo não-conhecimento do agravo de petição, no tocante à argüição de ofensa à coisa julgada, com supedâneo no art. 897, § 1º, da CLT, porque não apresentada a justificação do cálculo impugnado, por sua prejudicialidade, encerra fundamento que opõe óbice à averiguação do argumento de que os cálculos liquidatórios não observaram a res judicata porquanto limitada a condenação em complementação de aposentadoria de forma integral aos piso e teto previstos no regulamento do benefício, cujos cálculos não são integrados pelas parcelas ADI e AFR e, por conseguinte, da invocação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 590880/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade do julgado.

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