TST - RR - 591481/1999


29/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, a conduzir ao provimento do agravo. II- RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NULIDADE. ARQUIVAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. REPRESENTAÇÃO POR COMISSÃO DE AUTORES. AUDIÊNCIA. ACEITAÇÃO. A boa-fé objetiva orienta no sentido de que os atos devem ser pautados pela coerência com os comportamentos anteriormente assumidos, de modo a não defraudar expectativas justificadamente geradas. É a chamada proibição do venire contra factum propium. (LARENZ, Karl. Derecho de Obrigaciones. Madrid; Editorial Revista de Derecho Privado, 1958, p.151). A aceitação, pelo juízo, de comissão de reclamantes - formada para representar, em audiência, outros cinqüenta e três , em momento anterior à decretação de nulidade da sentença, mostra-se hábil a gerar, nos litisconsortes, a confiança de que, convocados a comparecer novamente à audiência, estarão legitimamente representados.

Tribunal TST
Processo RR - 591481/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, aparente violação do artigo.

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