TST - AIRR - 1017/2004-075-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. Conforme a Súmula nº 362/TST, a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é trintenária, sendo, no entanto, de dois anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho; a decisão regional está em conformidade com esse verbete. Incidência do art. 896, § 5º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/2004-075-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósitos de fgts.

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