TST - AIRR - 708/2001-067-15-00


29/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OUTORGADA EM ATA DE REUNIÃO. A reforma do julgado, com base na prova documental produzida, à qual a reclamante remete suas argüições, encontra óbice na Súmula 126/TST, não se podendo, em sede de revista, rever os contratos e atas a que se reporta a reclamante. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/2001-067-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, complementação de aposentadoria outorgada em ata de reunião.

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