TST - RR - 732944/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FALÊNCIA. EFEITOS. PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A questão quanto à sujeição da massa falida à incidência da penalidade do artigo 467 da CLT e à multa do artigo 477 da CLT não mais comporta divergência após a edição da Súmula 388 desta Corte, verbis: Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade- A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 732944/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, falência, efeitos.

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