TST - RR - 89659/2003-900-04-00


29/set/2006

FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ENTE PÚBLICO. Conquanto ainda paire controvérsia, nos Tribunais, sobre a matéria a jurisprudência mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de admitir a renúncia à prescrição pelo ente público, inclusive na forma tácita. Desse modo, considerando-se que o Município de Gravataí firmou termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS, quando já consumada a prescrição relativa à respectiva pretensão, flagrante é a configuração da renúncia tácita à prescrição na hipótese, nos termos da diretriz emanada do artigo 161 do antigo Código Civil Brasileiro (atual artigo 191 do CCB). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89659/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, prescrição.

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