TST - AIRR - 1677/2004-060-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. Segundo a OJ 334 da SBDI-1, não cabe recurso de revista do Município que não interpôs recurso voluntário da decisão de piso. A ressalva aposta na parte final do verbete não é a hipótese dos autos, tendo em vista que, referentemente aos honorários assistenciais, único ponto em que houve agravamento da sucumbência pelo acórdão regional, não foi objeto de ataque nas razões de recurso. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1677/2004-060-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa ex officio inexistência de recurso voluntário do município, impossibilidade de interposição de recurso de revista.

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