TST - RR - 753710/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA ACORDO EXTRAJUDICIAL CARÊNCIA DE AÇÃO. O julgamento regional está em sintonia com a OJ. 270 da Eg. SBDI-1, o que afasta o processamento da revista (Súmula 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT). TRANSAÇÃO ABATIMENTO DE VALORES.

Tribunal TST
Processo RR - 753710/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista acordo extrajudicial carência de ação, o julgamento regional está.

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