TST - RR - 783687/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DIVISOR DE HORAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tendo o Eg. Regional considerado provisórias as transferências do reclamante, inespecíficas as ementas que partem da premissa de que elas eram definitivas (Súmula 296, I, do TST). Além disso, a decisão recorrida harmoniza-se com o entendimento prelecionado na OJ nº 113 da SBDI-1. Quanto ao divisor, insubsistente a argüição de discrepância da Súmula 343/TST e imprestável a única ementa colacionada, uma vez que se referem, especificamente, à hipótese de empregado bancário. A base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza salarial, de acordo com a OJ nº 279 da SBDI-1, nesse sentido sendo a atual redação da parte final da Súmula 191/TST. No tocante ao auxílio-alimentação, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, pois o único julgado paradigma não alude à mesma hipótese fática dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 783687/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista adicional de transferência divisor de horas, base de cálculo do adicional de periculosidade eletricitário auxílio-alimentação, tendo o eg.

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