TST - AIRR - 719317/2000


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. GERENTE. Decisão regional que, forte na prova oral colhida, conclui no sentido da inserção do autor apenas na excepcionalidade do art. 224, § 2º, da CLT, afastando o pretendido enquadramento no art. 62, II, da CLT. Necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST, para se concluir de forma diversa, na linha das razões recursais, como bem destaca o despacho agravado. Violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República; 62, II, e 818 da CLT e 333, I, do CPC não caracterizada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719317/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, horas extras, gerente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›