TST - AIRR - 30261/2002-900-05-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora desfavorável à pretensão do Reclamado. SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Considerando-se que, na época em que foi realizada a penhora, a Companhia de Navegação Bahiana - CNB ainda não havia sido sucedida pelo Estado da Bahia, é legítima a penhora de seus bens, no que resulta inadmissível a alegação de afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30261/2002-900-05-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição.

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