TST - RR - 794786/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (Súmula nº 368/TST). Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em que se consigna que os minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho do Reclamante mesmo as frações inferiores ou iguais a cinco minutos devem ser remuneradas, não podendo sofrer desconsideração, por constituir tempo à disposição da Reclamada. Divergência com a Súmula nº 366 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 794786/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, é do empregador a.

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