TST - RR - 116/2003-102-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inc. II e § 2°, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Incidência da Súmula 363 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2003-102-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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