TST - RR - 152365/2005-900-01-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 238 da SBDI-1, já sedimentou o entendimento de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT aplica-se às pessoas jurídicas de direito público. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 152365/2005-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa, artigo 477 da clt.

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