TST - RR - 2187/2001-432-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. A ausência do necessário prequestionamento acerca da matéria, sob o enfoque da violação à Lei 6.539/78, atrai a aplicação da Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2187/2001-432-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação em juízo.

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