TST - A-RR - 9394/2001-002-09-00


29/set/2006

AGRAVO DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 247 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre a desnecessidade de motivação para dispensa de empregados de sociedade de economia mista. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo com fulcro na Orientação Jurisprudencial no 247 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 9394/2001-002-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo desnecessidade de motivação para dispensa de empregados de sociedade, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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