TST - AIRR - 231/1992-002-22-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETERMINAR O SEQÜESTRO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se analogicamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, o art. 17 da Lei nº 10.259/2001, que confere o prazo de sessenta dias para o ente público pagar a obrigação considerada de pequeno valor. Por outro lado, incumbe ao juízo da execução a requisição do pagamento do valor executado. A atuação do Presidente do Tribunal, no sentido de determinar o pagamento de valores, restringe-se à hipótese de formalização de precatório. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/1992-002-22-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução por precatório.

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