TST - ED-RR - 1149/1999-291-04-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, eis que inocorrentes os pressupostos previstos pelo art. 538 do Código de Processo Civil. Revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1149/1999-291-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração rejeitados,.

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