TST - ROAG - 444/1998-133-05-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. Na forma do art. 895, b, da CLT, não é impugnável mediante recurso ordinário o acórdão regional proferido em sede de agravo regimental interposto contra decisão meramente interlocutória que, no exercício da competência ordinária de Tribunal Regional do Trabalho, se limitara a determinar o retorno dos autos da reclamação trabalhista ao Juízo de Primeiro Grau. Não se tratando de decisão definitiva prolatada em processo de competência originária do TRT de origem, resta incabível o apelo, do qual, portanto, não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROAG - 444/1998-133-05-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, descabimento, na forma do art.

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