TST - RR - 11570/2002-900-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. OJ nº 334 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11570/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, remessa necessária ausência de recurso ordinário voluntário impossibilidade de interposição, incabível recurso de revista.

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