TST - RR - 1454/2000-003-22-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista que não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal ou divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 e alíneas na CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Nos termos do item I, da Súmula 221 do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1454/2000-003-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, não se conhece de.

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