TST - RR - 28096/2002-011-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (argüição de violação dos artigos 114, § 3º, e 195, I, a, da CF e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/90 e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional, ao verificar que no acordo judicial homologado foi devidamente discriminada a natureza jurídica das parcelas dele constantes, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos preceitos constitucionais e dispositivo legal supracitado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28096/2002-011-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo judicial, incidência de contribuição previdenciária.

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