TST - A-AIRR - 464/1999-005-15-40


29/set/2006

AGRAVO MULTA DO ART. 477 DA CLT ABONO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO DIVISOR - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126, 221, II, 297, I, E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal obstada pela Presidência do TRT, desafiadora do agravo de instrumento que foi trancado monocraticamente, discutia a pertinência da multa do art. 477 da CLT, a integração de abono previsto em instrumento coletivo e o divisor de horas extras. 2. Sobre a multa do art. 477 da CLT, a revista patronal veio fundamentada em violação do art. 5º, II, da CF e do referido preceito consolidado, sendo que o TRT foi enfático ao consignar que não há notícia nos autos sobre o fracionamento de parcelas trabalhistas díspares, tendo sido desrespeitado, nesse passo, o mencionado preceito de lei. Já em relação ao abono e ao divisor, o apelo careceu de prequestionamento em relação ao primeiro e a jurisprudência do TST entende que o divisor é o de 200 quando a jornada semanal é de 40 horas, atraindo a incidência das Súmulas nos 297, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 464/1999-005-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo multa do art, 477 da clt abono previsto em instrumento coletivo divisor, óbice das súmulas nos 126, 221, ii, 297, i, e.

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