TST - ROAR - 1580/2003-000-01-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1580/2003-000-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da respectiva.

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