TST - RR - 84/2004-761-04-00


29/set/2006

CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II e § 2º. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, fazendo o empregado jus à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2004-761-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º.

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