TST - AIRR - 38665/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. Não se configura a hipótese de violação direta e literal à norma da Constituição Federal (artigos 5º, II, XXXV e LIV, e 37, caput), quando o Tribunal Regional, analisando o agravo de instrumento interposto pela executada e interpretando o sentido e o alcance da decisão exeqüenda, nega provimento ao recurso, sob o fundamento de que a matéria argüida é inovatória e não é possível a compensação de parcela que não tem identidade com o título executivo, sendo observada a regra de fidelidade entre a liquidação e o título. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38665/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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