TST - AIRR - 1703/2001-005-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças essenciais trasladadas apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determinam o artigo 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1703/2001-005-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças trasladadas, não-conhecimento.

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