TST - AIRR - 1842/2001-133-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando a decisão recorrida não viola a imutabilidade da coisa julgada assegurada no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1842/2001-133-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, coisa julgada.

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