TST - AIRR - 1957/2002-066-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Não é cabível recurso de revista para debater a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, que depende da prova das reais atribuições do empregado, a teor do disposto na Súmula nº 102, item I, deste C. Tribunal Superior, o que afasta a alegada violação de texto legal e a apontada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1957/2002-066-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, bancário, cargo de confiança.

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