TST - AIRR - 49962/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em admissibilidade do recurso de revista quando o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST (Súmula nº 308), nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49962/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, desprovimento.

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