TST - RR - 54011/2002-900-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO SOMENTE EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para quitação das verbas rescisórias. Uma vez reconhecido o vínculo somente em Juízo, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias, já que era controvertida a própria existência da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54011/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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